O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou um prazo de 48 horas para que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) comprove a suspensão de processos abertos contra médicos que realizaram abortos legais. A decisão está inserida em um contexto de polêmica que começou em abril, quando o Conselho Federal de Medicina alterou as regras do aborto legal no Brasil, limitando-o a 22 semanas e proibindo a prática de assistolia fetal após esse período. A mudança gerou reações negativas de órgãos de defesa da mulher e levou a ações no Supremo Tribunal Federal. O Ministro Alexandre de Moraes suspendeu as novas regras do Conselho Federal de Medicina e exigiu que os hospitais continuem a realizar os procedimentos necessários, mesmo em gestações acima de 22 semanas. Ele também solicitou explicações sobre o atendimento às mulheres e os processos administrativos contra médicos que realizaram abortos após o período estipulado. Desde 1940, quando o aborto legal foi permitido no Brasil, não havia limitação da idade fetal para a realização desses procedimentos, o que torna a nova regulamentação do Conselho Federal de Medicina um ponto de grande controvérsia.
O caso foi levado ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, onde o Ministro André Mendonça votou contra a suspensão das novas regras, argumentando que o Conselho Federal de Medicina tem o direito de regulamentar e aperfeiçoar as normas no país. O Ministro Nunes Marques, por sua vez, pediu que o caso seja levado ao plenário físico, mas ainda não há data estipulada para essa deliberação.
*Com informações da repórter Luciana Verdolin